Licença Sanitária

A LICENÇA SANITÁRIA é o documento que atesta que o estabelecimento de interesse à saúde foi inspecionado e avaliado pela Vigilância Sanitária Municipal e que o mesmo atende a legislação sanitária vigente, nos aspectos de estrutura física, fluxos, procedimentos, responsabilidade técnica, recursos humanos e condições higiênico sanitárias em geral.

  • Órgão: Secretaria Municipal da Saúde.
  • Unidade: Distritos Sanitários.
  • Setor: Serviço de Saúde Ambiental.
  • Endereço: Consulte o endereço do Distrito Sanitário mais próximo.
  • Horário de Atendimento: 8 às 12 hs das 14 às 17 hs.
  • Documentos Necessários: Requerimento conforme modelo SMS/CSA e cópia do Alvará Comercial (SMF).
  • Onde entrar com o pedido do Serviço ou Documentos:
    • Protocolo Geral PMC - Av. Cândido de Abreu nº 817 - Centro Cívico;
    • Protocolos das Ruas da Cidadania (vide relação de endereços).
  • Onde obter resposta: Distrito Sanitário - Serviço de Saúde Ambiental.
  • Prazo: Variável.
  • Taxa: Conforme previsto na Legislação Municipal.