Isenção PROJEVISA
ISENÇÃO DE PROJEVISA
1- Para estabelecimentos já existentes:
Para solicitar isenção de PROJEVISA os estabelecimentos deverão se enquadrar nas seguintes regras:
• O estabelecimento está adequando CNPJ, razão social e não está alterando ramos de atividade que já constavam no alvará vigente;
• O estabelecimento está mudando razão social, CNPJ, nome fantasia porque mudou o proprietário, porém não houve modificação de estrutura física e nem de ramos de atividade; No requerimento deverá constar a declaração de que não haverá alteração de estrutura física e ramos de atividade;
• O estabelecimento está adequando ramos de atividade conforme CNAE atual, porém não está incluindo novas atividades;
• O estabelecimento está alterando CNAE, incluindo sócios no contrato social, porém a atividade já possui Licença sanitária vigente emitida pelo DS (para esta nova CNAE);
• O estabelecimento está incluindo ramos de atividade, possui estrutura física que atende à legislação sanitária vigente, possui Licença sanitária vigente, ficando a critério da Chefia da VISA do DS após a análise da documentação, a isenção ou não da análise sanitária do projeto;
• Quando o ramo de atividade for “ensino de esportes” sem piscina no local;
2- Documentos necessários para solicitação de isenção PROJEVISA:
1. Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo requerente
2. Cópia do alvará de funcionamento da empresa que funciona no endereço solicitado, para comparação dos ramos de atividade da nova consulta;
3. Cópia da consulta comercial atual;
3- PARECER PROJEVISA PARA “Empreendedor individual”
O requerente preenche requerimento de solicitação de vistoria para empreendedor individual - acesse aqui
O DS realiza uma vistoria para avaliação do local, e no caso do local oferecer condições para exercer a atividade solicitada, seguindo critérios para E.I, o DS emite declaração de isenção de análise de projeto.
Documentos necessários para solicitação de isenção PROJEVISA para Empreendedor Individual:
1. Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo requerente;
2. Cópia da consulta comercial atual.
O interessado deverá preencher o requerimento, anexar documentos e protocolar a solicitação no Distrito Sanitário onde está localizado o estabelecimento. Este procedimento é isento de taxas.